Reflexos dos repousos semanais remunerados. Majorados com a integração das horas extras em outras verbas. Bis in idem.

Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n os 347 e 376, II do TST.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.

A matéria atinente ao critério da transcendência do recurso de revista, previsto no artigo 896-A da CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 2.226/01, que instituiu a transcendência.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Bancário poderá pedir horas extras de período diferente do discutido em ação anterior

Para a 1ª Turma, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.

A deterioração da CLT não é uma consequência exclusiva da pandemia

A deterioração da CLT e os impactos disso na vida do trabalhador.

Professora que recusou recolocação após retorno de tratamento de câncer não consegue reintegração

Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória.

Compete à JT julgar ação em que viúva cobra da Petrobras auxílio financeiro para funeral

O colegiado entendeu que o direito em debate é oriundo do contrato de trabalho.

Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente

Uma vez constituído o sindicato, seus dirigentes ostentam estabilidade sindical.

Administrador leva recurso ao STF a fim de receber diferenças de valores de cláusula indenizatória

A decisão é da Primeira Turma.

O período de licença sem remuneração pode ser considerado na aposentadoria do servidor?

O presente artigo discorre sobre o período de licença sem remuneração.

Acidente do trabalho. Danos morais. Competência da Justiça do Trabalho

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Cirurgiã-dentista vai receber adicionais de insalubridade e periculosidade acumuladamente

Para o ministro, no caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do trabalhador, devido às condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho. Já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador

Dispensa de metalúrgico com sintomas de Alzheimer é declarada nula

O TST entendeu caracterizada a atitude discriminatória da empresa ao dispensá-lo quando estava com sintomas de moléstia grave

Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições

A demissão ocorreu durante exercício de mandato sindical de 1996 a 1999, mas, ao longo da tramitação do processo, ele foi reeleito diversas vezes

TSE concede liminar a Aécio e muda entendimento sobre horário eleitoral gratuito

No pedido, os autores alegam que a coligação Com a Força do Povo e sua candidata Dilma Rousseff atacaram sua honra ao afirmar que Aécio agiu como “no tempo da ditadura” quando governou MG

Comissão de Segurança Pública debate flexibilização de vistos para estrangeiros

Quem visita o País, gasta e consome em nosso território

Telexfree tem pedido de recuperação judicial negado

Empresa está com as atividades e as contas bloqueadas desde junho

Petrobras deve pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez

Viúva pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento dos auxílios financeiros previstos em norma interna da Petrobras

Noiva de trabalhador morto em acidente de trabalho consegue indenização por dano moral

Mulher ganhou indenização por dano moral reflexo, quando prejuízo atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito

Postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet gera responsabilização por dano moral

Ex-namorado deverá pagar 30 mil por divulgar fotos tiradas em um motel